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DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA MESSIAS ROSA BARBOSA" À RUA "10", NO JARDIM CANADÁ, EXISTENTE ENTRE A AV. OTTO RIBEIRO E RUA EROS GUERREIRO TANGERINO

DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA LUIZ VALVERDE" À RUA "9", DO JARDIM CANADÁ, EXISTENTE ENTRE A RUA EROS GUERREIRO TANGERINO E AV. OTTO RIBEIRO

DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA PAULO PEDRO LONGO" À RUA "10", QUE SE INICIA NA ÚLTIMA ROTATÓRIA DA AV. SEBASTIÃO MENDES DE BRITO, NO JARDIM EUROPA, PASSANDO DEFRONTE ÀS RUAS ANTONIO BERMEJO, HILDA AVELAR GARCIA, ROMERIO DE ABREU PINTO, JOSHEY LEÃO, JACINTO LONGHINI E JOSÉ BONIFÁCIO ARANTES

DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA LUIZ LEANDRO" À RUA "10", LOCALIZADA NO JARDIM EUROPA, ENTRE AS RUAS PROFº CHARLES R. FRAGA MOREIRA E PAULO PEDRO LONGO

REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI CM Nº 86/92, QUE DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA, COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA OADIR DEPES" AO LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE DEFRONTE À PRIMEIRA ROTATÓRIA DA AV. SEBASTIÃO MENDES DE BRITO, JUNTO AO CONSULTÓRIO DO DR. NOBUYASU MASATO

DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ISABEL PERES NORONHA" À RUA "D", LOCALIZADA NO JARDIM TAQUARAL, ENTRE AS RUAS "A" E PERU

PROÍBE A VENDA NO MUNICÍPIO, DE PRODUTO, SUBSTÂNCIA OU PREPARADO GLUTINOSO (COLA), QUE CONTENHA SOLVENTE INDUSTRIAL À BASE DE TOLUENO (C6 H5 CH3) A MENORES DE IDADE

PROÍBE A VENDA DE BENZINA, ACETONA, ÉTER E CLOROFÓRMIO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE

DISPÕE SOBRE PENALIDADES AOS ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMPRESAS EM GERAL, ENTIDADES, REPRESENTAÇÕES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES CIVIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, FUNDAÇÕES, PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, QUE INOBSERVAREM OU RESTRINGIREM OS DIREITOS DA MULHER